Foi publicada no DOU de hoje (20.11.2015) a Lei nº 13.189/2015, que converteu com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, a qual instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Referido programa, em linhas gerais, visa a preservação dos empregos em momentos de crise econômica e a recuperação econômico-financeira das empresas.
Dentre as regras do PPE, destacam-se:
a) a adesão pelas empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, com prioridade para as que demonstrarem o cumprimento da cota de pessoas com deficiência;
Comentários