Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT – Koch Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada no mes de setembro/2014 após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo automobilistico, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009.

Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, …