É ilegal a apreensão do veículo do motorista que circula com o veículo estando inadimplente com o IPVA?
A apreensão do veículo EXCLUSIVAMENTE em razão da cobrança de imposto (IPVA) é inconstitucional, uma vez que o Estado possui meios próprios de exigir o pagamento do tributo mediante ação de execução fiscal.
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