A aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.
Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, aplicou a teoria por analogia, suspendendo o recolhimento de tributos de uma empresa com base no “fato do príncipe”.
Em princípio, a decisão é inédita na seara tributária.
Segundo advogados tributaristas, a decisão é acertada no sentido de que atos da ...
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